NoPrazo - Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Ao se inscrever e utilizar nossos serviços você concorda e fica sujeito aos Termos e Condições Gerais de Uso ora descritos. Tal concordância é imprescindível e pré-requisito para uso da plataforma.
A recusa dos presentes Termos impede que o usuário se cadastre e utilize os serviços. Possíveis consequências decorrentes da violação destes Termos e Condições Gerais de Uso serão de sua inteira responsabilidade.
Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer condição estabelecida nestes Termos, contate-nos através do e-mail de suporte ([email protected]).
Nos reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Uso quando julgar necessário. A continuação do cadastro do usuário ativo na plataforma está condicionada à aceitação das modificações realizadas nos Termos e em caso de não aceitação a assinatura do usuário será cancelada.

SOBRE NÓS
O NOPRAZO é uma plataforma desenvolvida e gerenciada pela empresa 5LAW SOLUÇÕES JURÍDICAS LTDA, registrada no CNPJ nº 33.957.064/0001-34, com sede no Brasil, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, à rua Jony João de Deus, nº 31, Enseada do Suá, CEP 29050-350. A 5LAW SOLUÇÕES JURÍDICAS LTDA é titular dos direitos de propriedade do sistema NOPRAZO, de forma que toda referência neste documento ao NOPRAZO entende-se, para efeito de obrigações e direitos, como a pessoa jurídica 5LAW SOLUÇÕES JURÍDICAS LTDA.
A plataforma disponibiliza ao Usuário, por meio de uma assinatura mensal, a utilização de um software desenvolvido para auxiliar os operadores do Direito quanto ao gerenciamento e à contagem de prazos processuais em todo território nacional, apresentando uma base de informações detalhada de calendários e suspensões em todo o Poder Judiciário.
O banco de dados da plataforma, embora revisado diariamente, possui caráter meramente informativo para a simulação de prazos. O Usuário deverá utilizar a plataforma como referencial de auxílio, pois esta não substitui o profissional tampouco a consulta própria e criteriosa à legislação e às suspensões que são informadas pelo sistema.

1. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
1.1. Ao aceitar os termos de uso, o Usuário declara que a plataforma não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, pela pesquisa em caráter informativo apresentada, nem obrigada a qualquer tipo de reparação em função do seu uso e das informações apresentadas.
1.2. Como é ínsito ao Direito, as vinculações de suspensões a datas e órgãos judiciários específicos defluem da interpretação feita pela equipe do NOPRAZO sobre as Leis e os atos administrativos emanados do Poder Público e, portanto, não devem substituir a interpretação do Usuário quando da prática de atos processuais sob sua responsabilidade.
1.3. O NOPRAZO não presta assessoria nem consultoria jurídica, mas tão somente cataloga e organiza um banco de dados e disponibiliza a informação ao Usuário visando auxiliá-lo na contagem de prazos. O cumprimento dos prazos processuais e a verificação das informações aqui apresentadas em caráter referencial são de inteira responsabilidade do Usuário do serviço.
1.4. O NOPRAZO não responderá por danos causados a terceiros em virtude de atos, informações e acessos realizados pelo Usuário por meio dos serviços objeto do presente contrato.
1.5. Da mesma forma, o NOPRAZO não se responsabiliza pelo uso inadequado do software, falha na internet ou na rede elétrica, por ação de terceiros não autorizados, por invasão no sistema, ou ainda, por qualquer outra causa em que não haja culpa exclusiva do NOPRAZO.
1.6. Os serviços objeto deste contrato não incluem mecanismos de segurança lógica da rede interna do Usuário e é de sua responsabilidade a preservação de seus dados, o controle e proteção do seu computador e sua rede, não cabendo ao NOPRAZO qualquer obrigação nesse sentido.

2. CADASTRO E RESTRIÇÕES
2.1. O cadastramento dos Usuários no NOPRAZO é gratuito por um período gratuito (“Plano Trial”) de 30 (trinta) dias corridos após a criação da conta na plataforma. Esgotado este prazo, caso o Usuário queira continuar usufruindo dos serviços, deverá contratar o “Plano Premium”.
2.2. O Usuário está ciente de que as ofertas gratuitas de funcionalidades serão temporárias, podendo o NOPRAZO alterá-las ou descontinuá-las sem necessidade de anuência prévia.
2.3. Para realizar o cadastro e criar a conta para utilização da plataforma, o Usuário deverá preencher todos os campos exigidos no cadastramento, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações.
2.4. Com a finalização do cadastro, o NOPRAZO cria uma conta individual para o usuário, disponibilizada através do login e senha escolhidos no momento do cadastramento. Tais informações são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento em qualquer hipótese.
2.5. Somente será permitido 01 (hum) cadastro por CPF e somente devem ser submetidas ao cadastro na plataforma pessoas que possuírem capacidade civil para contratar.

3. CONFIDENCIALIDADE
3.1. O NOPRAZO garante o sigilo das informações prestadas pelos Usuários da plataforma (nome, e-mail, telefone, caminhos de navegação e outros), e assume o compromisso de não ceder em hipótese alguma os dados e as informações recebidas do usuário. Porém, se requerido por lei ou autoridade competente a divulgação será realizada com consentimento do Usuário, acordada na aceitação dos presentes Termos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todas as funcionalidades desenvolvidas pelo NOPRAZO são de sua exclusiva propriedade, inclusive intelectual, e tem seus direitos de produtos e processos de conhecimento protegidos ainda que criadas a partir de interações com os Usuários. O conteúdo da plataforma é protegido pelas leis de direitos autorais e pela legislação relativa à propriedade intelectual.
4.2. A disponibilização ao Usuário de qualquer elemento visual, marca, know-how, tecnologia, softwares, plataformas eletrônicas, técnicas e procedimentos, direitos autorais e todo e qualquer outro direito de propriedade intelectual não implica em transferência do direito de propriedade, mas tão somente permissão temporária de uso exclusivamente para os fins estabelecidos no presente “Termo de Condições Gerais de Uso”, limitado ao prazo de sua vigência.

5. PLANO E PAGAMENTO
5.1. O Plano Premium é cobrado mensalmente do usuário através dos dados de cartão de crédito informados no momento do cadastramento e aquisição do plano, tendo por dia de vencimento mensal o dia da efetiva contratação.
5.2. As informações de pagamento podem ser modificadas a qualquer hora por outro cartão de crédito igualmente válido à escolha do Usuário.
5.3. A assinatura do Plano Premium será renovada mensalmente até que seja cancelada pelo Usuário. Ao menos que cancele a assinatura antes da data mensal de faturamento, o Usuário nos autoriza expressamente a cobrar o preço da assinatura do próximo mês no cartão de crédito cadastrado.
5.4. O Plano Premium pode ser cancelado a qualquer momento por iniciativa do Usuário ou da 5LAW, desde que com prévia comunicação. Neste caso, não caberá indenização pelo cancelamento do plano.

6. ELEIÇÃO DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da capital de Vitória, Espírito Santo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, para resolver quaisquer litígios oriundos do presente contrato.

Em caso de eventuais dificuldades com a plataforma, o Usuário poderá contatar o suporte do NOPRAZO pelo e-mail [email protected], em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, horário de Brasília.

Vitória/ES, 12 de abril de 2021.